HABEAS CORPUS 2008.059.07017
5a. Câmara Criminal
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI 11.705/2008.MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EXPRESSAMENTE DEIXOU DE DENUNCIAR O PACIENTE PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E ACATOU O ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA IMPUTAÇÃO SEM NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO QUE SE CONFIGURA COM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NO QUE TOCA AO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUE CONFIRAM SUPORTE À PRETENSÃO DEDUZIDA. EXAME DE EMBRIAGUEZ (fls. 33) QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR JUSTA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Para acessar o inteiro teor: http://srv85.tjrj.jus.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003DE8A5C3401F78ED92F9448151DC8683C0766C4021953
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