HABEAS CORPUS Nº 166.377 - SP (2010⁄0050942-8)
SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
EMENTA HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. AFERIÇÃO DA DOSAGEM QUE DEVE SER SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS. NECESSIDADE. ELEMENTAR DO TIPO.
Para acessar o inteiro teor: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=979664&sReg=201000509428&sData=20100701&formato=HTML
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