Acórdão sobre a tutela contra a autoincriminação compulsória

HABEAS CORPUS 2008.059.07017 5a. Câmara Criminal Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO

EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI 11.705/2008.MINISTÉRIO PÚBLICO QUE EXPRESSAMENTE DEIXOU DE DENUNCIAR O PACIENTE PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E ACATOU O ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA IMPUTAÇÃO SEM NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO QUE SE CONFIGURA COM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NO QUE TOCA AO CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUE CONFIRAM SUPORTE À PRETENSÃO DEDUZIDA. EXAME DE EMBRIAGUEZ (fls. 33) QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR JUSTA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Para acessar o inteiro teor: http://srv85.tjrj.jus.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003DE8A5C3401F78ED92F9448151DC8683C0766C4021953